Entra em vigor, nesta quarta-feira, a nova Lei Anticorrupção, número 12.846/2013, criada após os protestos nas ruas no ano passado. Para as empresas, trata-se de uma profunda mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de contratos com empresas terceirizadas.
A mudança mais importante do ponto de vista empresarial é que a partir de agora as empresas também podem ser condenadas em processos penais. Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos.
A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.
As empresas também não podem mais alegar desconhecimento dos fatos, destaca o professor Fernando Zilveti, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
— Com a nova lei, os administradores precisam saber tudo o que é feito na empresa por todos os subordinados e pelos terceirizados, pois terão de responder criminalmente por eventuais ilícitos — explica ele.
Toda a classe empresarial terá de rever criteriosamente suas práticas internas e a relação com terceiros, pois não há espaço para alegar desconhecimento dos fatos, acrescenta.
Segundo o professor da FGV, a nova lei já está mudando o comportamento das empresas. Ele cita o exemplo da multinacional francesa Alstom, que anunciou recentemente que deixou de contratar consultorias. Em nota oficial, a empresa envolvida no escândalo de pagamento de propinas justificou: “A Alstom se compromete a conduzir seus negócios de forma responsável e a se esforçar para alcançar os mais elevados padrões éticos”.
— Os consultores terão de ser totalmente transparentes em relação ao trabalho prestado e à remuneração — explica o especialista, lembrando que muitos contratos com consultorias eram usados como forma de ocultar o caixa 2 e pagamentos de suborno por grandes empresas.
O que prevê a legislação
— A Lei Anticorrupção (12.846/2013) foi sancionada em agosto, na esteira da onda de protestos, pela presidente Dilma Rousseff e entra em vigor hoje. Pela primeira vez no Brasil, há possibilidade de punição para pessoas jurídicas (empresas) envolvidas em corrupção. Entram na mira atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira.
— Empresas — nacionais ou estrangeiras — poderão ser condenadas em processos de corrupção. Antes, só sócios e administradores respondiam por atos ilícitos. A lei garante a punição de uma companhia independentemente da responsabilização de seus dirigentes ou de agentes públicos.
— A nova legislação prevê multas pesadas para as empresas condenadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo. Quando não for possível usar esse critério na definição da sanção, o valor pode variar de
R$ 6 mil a R$ 60 milhões. A multa não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado.
— A lei também prevê um cadastro público de empresas corruptoras e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de instituições públicas por até cinco anos. Para casos graves, poderá ser determinada a dissolução compulsória da companhia.
— Acordos de leniência poderão ser assinados em caso de as companhias responsáveis por atos ilícitos aceitarem colaborar com as investigações. E, na aplicação de sanções, a existência de procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta servirão como atenuantes.
— A Controladoria-Geral da União (CGU) precisa regulamentar a norma no âmbito federal. Entre os pontos que precisam ser regulamentos, estão os critérios objetivos para definir o valor da multa. A expectativa é de que os Estados usem o decreto como referência para as normas regionais.
A orientação da presidência nacional do PMDB é que os diretórios estaduais do partido formem alianças com o maior número possível de legendas – mesmo que a composição seja com siglas da oposição.
Quem afirma isso é o presidente nacional do PMDB, Valdir Raupp, que ontem esteve em Natal participando de um seminário promovido pela Fundação Ulysses Guimarães
A ordem é que a composição de alianças seja para ampliar a representação da legenda nos governos estaduais, Câmara e Senado. “Não é pelo fato de ter candidato à presidência da República que não possa coligar embaixo”, analisou Raupp, senador pelo estado de Rondônia.
“Você pode ter certeza que em algum lugar, em algum estado, vai ter aliança do PT com o PSD, do PMDB com o PSDB, ou do PSDB com DEM”, destacou. Isso reafirma a posição de que quanto maior o número de alianças, mas chances a legenda terá de permanecer no poder.
Valdir Raupp (RO) disse ontem que seu partido vai reeditar a aliança Dilma Rousseff (PT) presidente e Michel Temer (PMDB) vice na disputa para a presidência da República nas eleições majoritárias este ano e quer fazer o maior número possível de aliança nos estados.
No Rio Grande do Norte, frisou, o PMDB vai lançar candidatura própria ao governo do Estado com quatro nomes para escolher: senador e ministro Garibaldi Filho, presidente da Câmara Federal Henrique Eduardo Alves, o ex-ministro Fernando Bezerra e deputado estadual Walter Alves.
O presidente do PMDB adiantou que as conversas para uma aliança com o PSB e apoio à candidatura de Wilma de Faria ao Senado estão bem adiantados, mas não definidos. Disse que o PT também almeja uma aliança com o PMDB visando o Senado e que o fato de a disputa ser por apenas uma vaga dificulta as coisas.
As conversas do PMDB com PSB e PT locais para a cobiçada vaga do Senado vai ser uma decisão do diretório estadual, mas Raupp admitiu que a escolha de qual aliança vai vingar neste caso vai ser difícil. “Eles estão conversando (o diretório estadual)”. As questões não estão definidas”, disse Raupp que preferiu permanecer na indefinição: “Se você tivesse uma eleição de dois terços estaria facilmente resolvido o problema”.
ESTADO
Enquanto há uma indefinição sobre alianças do PMDB para compor a disputa no Senado, o partido definiu que vai sair com candidatura própria ao Governo do Estado.
“Aqui tem quatro nomes. Eu queria que todos os estados tivessem quatro nomes com a disposição de disputar o governo como aqui no Rio Grande do Norte”, adiantou o presidente do PMDB.
Ele citou os nomes do ministro Garibaldi Filho, do presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, do ex-ministro Fernando Bezerra e do deputado Walter Alves, nesta ordem, como os prováveis candidatos.
Com cinco governadores em todo Brasil, o PMDB quer aumentar a participação nos executivos estaduais. Valdir Raupp disse que o partido pretende lançar entre 18 e 20 candidatos a governos estaduais.
Raupp ressaltou que se em todos os estados houvesse quatro nomes do partido disponíveis para a disputa do governo como no Rio Grande do Norte, o PMDB teria candidatos em todas as 27 unidades da federação.
O diretório estadual do RN já fez pesquisas qualitativas e quantitativas sobre os nomes para disputa em âmbito estadual e essas pesquisas, assinalou Raupp. Essas pesquisas vão nortear a escolha do representante do PMDB na disputa eleitoral majoritária. “Na hora certa, o partido vai se reunir e vai se decidir”, afirmou.
Fonte: Novo Jornal.
