O Projeto de Lei que aumenta a isenção de incentivo fiscal, que no mínimo teria que ter estudo de impacto orçamentário exigido em lei, em sua justificativa o Executivo alega não poder apresentar porque não conhece os valores que serão investidos no município, mais uma vez mostra que não fez qualquer estudo prévio ou planejamento para conceder o benefício fiscal.
Ora os orçamentos anuais também exigidos por lei, são elaborados através de estudos de estimativas de receita futuras chamadas de previsão,e de se estranhar que o corpo técnico do executivo não sabia ir atrás de informações e estudos das previsões das empresas para investimentos no município. Ai volta-se ao questionamento porque do pedido de Urgência? Porque da necessidade de se ter a maioria da casa? Passaram o carro na frente dos Bois.
A Câmara Municipal através da sua Assessoria Jurídica deverá encaminhar o projeto de lei aprovado irregular para o Ministério Público, uma vez que o mesmo torna-se inconstitucional.
O Ministério Público deverá abrir uma Ação Civil Pública, para anular o ato e apurar os fatos.
fonte: jandaíra online
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