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segunda-feira, 7 de maio de 2012

JANDAÍRA: CAMARA DEVOLVE PROJETO DE LEI PARA EXECUTIVO.



OPresidente da Casa Legislativa Vereador Marcone, após ter analisado o Projeto de Lei 008/2012 encaminhado  pelo executivo , despachou para ao setor jurídico da casa para dar parecer sobre o projeto de lei que travava-se de beneficio fiscal, o qual deu parecer pela inconstitucionalidade e afronta a lei de responsabilidade fiscal. Na ultima seção da Câmara 30/04 o Presidente devolveu o projeto de lei para o executivo adequar dentro do que determina a Lei de Responsabilidade fiscal e a Constituição Federal.



FONTE: JANDAÍRA ONLINE

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