OPresidente da Casa Legislativa Vereador Marcone, após ter analisado o Projeto de Lei 008/2012 encaminhado pelo executivo , despachou para ao setor jurídico da casa para dar parecer sobre o projeto de lei que travava-se de beneficio fiscal, o qual deu parecer pela inconstitucionalidade e afronta a lei de responsabilidade fiscal. Na ultima seção da Câmara 30/04 o Presidente devolveu o projeto de lei para o executivo adequar dentro do que determina a Lei de Responsabilidade fiscal e a Constituição Federal.
FONTE: JANDAÍRA ONLINE
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